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Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos possam provocar impacto ambiental de âmbito local.
Ademais, a defesa teve entrada ao procedimento suplementar tãeste logo foram encerradas as diligências e encaminhados ESTES papeis ao Magistrado respectivo.
Já o segundo autor compartimentou este território nacional em 28 variados unidades do relevo, de que compreendem:
Esta Corte firmou este entendimento segundo este qual o sindicato tem legitimidade para atuar saiba como substituto processual na defesa por direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da Classe de que representa.
a) cinco dentre ESTES magistrados utilizando Muito mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;
§ seisº O Congresso Brasileiro apreciará este decreto dentro de dez tempo contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado do defesa.
b) a promoção por merecimento pressupõe 2 anos do exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nãeste houver utilizando tais requisitos quem aceite o lugar vago;
A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados utilizando a bolsonaro png instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais.
Discussãeste Acerca a exclusividade da propriedade industrial em razão da demora na concessão do registro de marca pelo INPI concomitante ao surgimento por uso mundialmente consagrado da mesma marca por concorrente.
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Inconstitucionalidade por norma do Constituiçãeste estadual qual dispensa apresentaçãeste de parecer pré especialmentevio sobre as contas por chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
Ao instituir incentivos fiscais a companhias que contratam empregados usando mais do quarenta anos, a Assembleia Legislativa paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, de jornal modo a estimular conduta por parte do contribuinte, isento violar ESTES princípios da igualdade e da isonomia.
A fala de Araújo inclusive foi interrompida por outros ministros, que concordaram qual é necessário se ater à reuniãeste usando os embaixadores e afirmaram que seus votos se baseavam justamente nesse encontro, desprovido considerar a minuta saiba como prova.